Com 16 votos a favor e 4 contrários vereadores aprovam desvinculação de 30% da CIP

Com 16 votos a favor e 4 contrários vereadores aprovam desvinculação de 30% da CIP

Com aprovação do projeto, 30% da arrecadação do imposto que gera em média R$ 6 milhões por ano, poderão ser revertidos para livre aplicação pelo prefeito de Mossoró

Votado em regime especial de urgência o Projeto de Lei Complementar do Executivo 04/2021 que trata da desvinculação de 30% da receitas provenientes da Contribuição de Iluminação Pública(CIP), foi aprovado por 14 votos a favor e 6 contrários.

Mesmo com os argumentos apresentados pelo vereador, Francisco Carlos(PP) de que o projeto é inconstitucional, o presidente da Casa, Lawrence Amorim (Solidariedade) pautou para votação em regime de urgência especial. O plenário rejeitou emenda que visava “carimbar” os 30% da CIP para aplicação em exclusivamente em saúde, educação e desenvolvimento social, emenda da vereadora Marleide Cunha (PT), que visava garantir a aplicação dos recursos dentro do que está sendo justificado pelo próprio Executivo Municipal.

Com isso, 30% da arrecadação do imposto que gera em média R$ 6 milhões por ano, poderão ser revertidos para livre aplicação pela Prefeitura de Mossoró. A atitude dos vereadores governistas, mostra mais uma vez a subserviência dos escolhidos pelo povo mossoroense para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos. Uma pratica recorrente dentro do Legislativo mossoroense ao longo de várias décadas.
Mudam os gestores, mas os mecanismos continuam os mesmos.
Pelo projeto, “para aplicação livre no bom funcionamento da municipalidade, notadamente para os serviços de manutenção da máquina pública e da saúde”, conforme a justificativa do projeto.

Polêmica – O acirramento dos debates ocorreu pelo fato  dos vereadores “independentes”, entenderem a justificativa de Francisco Carlos, sobre a incostitucionalidade da matéria. “Há entendimento judicial que não se pode desvincular recursos de contribuições, como a CIP”, sustenta o vereador Professor Francisco Carlos (PP), citando como juriprudência decisões já emitidas pelo Supremo Tribunal Federal a certa do tema.

Por fim, mesmo com toda a argumentação a bancada governista passou o trator e aprovou o projeto. A oposição indica que entrará na justiça com a alegação de inconstitucionalidade. Chamou a atenção no final a votação do vereador Raério Araújo, o Rério Cabeção que expos os motivos da aprovação, mesmo indicando inconstitucionalidade, aparentando acreditarem estar acima da Lei. “Presidente esse projeto é de Alysson é? Do Prefeito? Então eu voto sim”, desdenhou o parlamentar.

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